Prazo para renovação e novos pedidos de isenção de IPTU termina dia 30 de novembro

De acordo com o que está previsto na Lei Municipal 2.254/2013 de 23/12/2013 e Decreto 350/2018 de 21/08/2018, a Prefeitura do Município de Mandaguari comunica que será encerrado no dia 30 de novembro de 2018, o prazo para os aposentados, pensionistas e idosos com mais de 60 anos que possuem o benefício de isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), realizarem a renovação do pedido para o ano de 2019, este também e o prazo final para dar entrada em novos pedidos de isenção aos contribuintes que se enquadram nos critérios estabelecidos na lei que estejam solicitando a isenção pela primeira vez.

Para realizar a renovação do pedido, o contribuinte deverá comparecer no Departamento de Tributação da Prefeitura, munido de cópia da certidão de isenção do ano anterior (2018) e dar entrada no protocolo. Para os novos pedidos (1ª isenção), deverão trazer a documentação listada abaixo:

 

DOCUMENTAÇAO NECESSÁRIA

 

  1. Se aposentado, pensionista ou usufrutuário:
  2. Comprovante de aposentadoria ou pensionista;
  3. Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel;
  4. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o imóvel o único bem do requerente;
  5. Demonstrativo dos rendimentos que constituem a renda bruta mensal familiar do requerente;
  6. Documentos pessoais;
  7. Certidão Negativa Municipal.
  8. Se portador de deficiência:
    1. Declaração ou atestado médico informando a deficiência física ou mental do proprietário do imóvel;
    2. Prova da propriedade ou domínio do bem imóvel;
    3. Certidão do Cartório de Registro Imobiliário para servir a comprovação de ser o imóvel o único bem do requerente;
    4. Demonstrativo dos rendimentos da renda bruta mensal familiar do requerente;
    5. Documentos pessoais;
    6. Certidão Negativa Municipal.


PARÂMETROS DE ISENÇÃO DE IPTU CONFORME LEI COMPLEMENTAR 2.254/2013 DE 23/12/2013.


  1. Imóvel residencial, que se constitua em única propriedade dos aposentados, pensionistas, idosos com mais de 60 anos de idade, deficientes físicos e os portadores de moléstia ou doença grave, contagiosa ou incurável, confirmadas pela perícia médica oficial, e;
  2. A área construída sobre o imóvel não deverá ultrapassar:
    • 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), se de alvenaria;
    • 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), se de madeira, e;
    • 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), quando for de construção mista (madeira e alvenaria), desde que a área de alvenaria não ultrapasse 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados).
  3. Cujo valor de mercado atestado pela Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária não ultrapasse o valor de 2.200 UFM (duas mil e duzentas), e;
  4. O imóvel deve ser destinado exclusivamente à residência do proprietário, e;
  5. A renda mensal familiar per capita, deve ser igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo, a mesma é compreendida pela renda bruta mensal familiar, dividido pelo número dos integrantes da família;
  6. Devem compor a renda bruta mensal familiar de que trata a alínea anterior os rendimentos provenientes de: alugueis; salários; proventos; pensões; pensões alimentícias; benefícios de previdência pública ou privada; seguro desemprego; comissões; pró-labore; outros rendimentos do trabalho não assalariado; rendimentos do mercado informal ou autônomo; rendimentos auferidos do patrimônio; Renda Mensal Vitalícia – RMV, e o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC.
 
 
 
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ASSESSORIA DE IMPRENSA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Categoria:Diario De Mandaguari

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