Prazo para adesão ao REFIS termina no dia 20 de novembro

Termina no dia 20 de novembro próximo o prazo para adesão ao REFIS – Programa de Recuperação Fiscal Mandaguari, de acordo com a Lei Complementar 2.931/2017, aprovada pela Câmara Municipal, com a finalidade de promover a regularização dos créditos tributários devidos ao Município decorrente de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou reparcelados, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.

Poderão integrar o programa, os créditos tributários que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016, decorrentes de obrigação própria, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no programa de parcelamento instituído pelo Código Tributário Municipal.

SERVIÇO

Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação da, localizado no térreo do Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00.

Categoria:Diario De Mandaguari

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